A lei é proveniente de projeto de lei de conversão (PLV 25/11), que resultou da medida provisória 536/11.
O reajuste de 24,4% para os médicos residentes foi originalmente concedido em dezembro do ano passado, no último dia do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da medida provisória 521/10.
Neste ano, porém, a medida perdeu a validade por não ter sido votada a tempo pelo Congresso. O aumento acabou sendo reinstituído com a edição, em junho passado, da MP 536/11.
Durante a votação do projeto no Plenário do Senado, no dia 5 de outubro, senadores de oposição se declararam contra a constitucionalidade da MP, apesar de ressaltarem seu apoio ao aumento para os residentes. Eles argumentaram que, de acordo com a Constituição, é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Além de aumentar a bolsa dos residentes, a nova lei também institui, como consequência de alteração feita pela Câmara dos Deputados, regras para cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais.
Agora a anuidade dessas entidades passa a ser limitada a R$ 500 para profissionais de nível superior e a R$ 250 para profissionais de nível técnico. No caso das pessoas jurídicas, o valor máximo varia de R$ 500 a R$ 4.000, de acordo com o capital social.
Fonte: Em Tempo - online
12:13
DeAssis
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